Lei Ordinária nº 2.789, de 25 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2789
Ano
2019
Data
25/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a incorporar à divida consolidada o montante de débitos previdenciários oriundos de cancelamento de compensação judicial e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica