Lei Ordinária nº 2.810, de 10 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2810
Ano
2019
Data
10/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, no distrito de Pajuçara, em Maracanaú-ce, para fins de regularização urbanística e fundiária
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica