Lei Ordinária nº 2.822, de 25 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2822
Ano
2019
Data
25/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2014 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.842, de 20 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica