Lei Ordinária nº 3.039, de 19 de maio de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3039

Ano

2021

Data

19/05/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/05/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre o uso e ocupação dos imóveis localizados em áreas, polos e distritos industriais no municipio de Maracanaú.

Indexação

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