Lei Ordinária nº 2.861, de 08 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2861
Ano
2019
Data
08/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa municipal de regularização fundiária no município de Maracanaú-Ce, para fins de regularização urbanística e fundiária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica