Lei Ordinária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2878
Ano
2019
Data
11/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre os honorários sucumbenciais de que trata a Lei n. 2.791, de 08 de março de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú - CE, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica