Lei Ordinária nº 78, de 12 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
78
Ano
1987
Data
12/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/1987
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos hansenianos, viúvas e inválidos do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica