Lei Ordinária nº 2.739, de 28 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2739
Ano
2018
Data
28/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica