Lei Ordinária nº 2.753, de 18 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2753
Ano
2018
Data
18/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana — IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2013 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica