Lei Ordinária-DEPAD nº 3.248, de 14 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3248
Ano
2022
Data
14/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura o direito da pessoa deficiente visual de se locomover com cães-guias no transporte municipal do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica