Lei Ordinária-DEPAD nº 3.279, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3279
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.271, de 29 de novembro de 2022, para o fim que indica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica