Lei Ordinária-DEPAD nº 3.346, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3346
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede reajuste ao vendimento básico dos servidores públicos do município de Maracanaú e do pessoal contratado por tempo determinado, nos termos do art. 37, X, parte final da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica