Lei Ordinária nº 3.055, de 18 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3055
Ano
2021
Data
18/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n. 2.779, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica