Lei Ordinária nº 88, de 21 de março de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
88
Ano
1988
Data
21/03/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/1988
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre medidas de incentivos a liquidação de débitos de origem tributária e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica