Lei Ordinária-DEPAD nº 3.537, de 28 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3537
Ano
2024
Data
28/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber, mediante doação, os imóveis que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica