Lei Ordinária-DEPAD nº 3.571, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3571
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para prorrogar o prazo de que trata a Lei nº 3.564, de 10 de abril de 2024, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica