Lei Ordinária-DEPAD nº 3.572, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3572
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências. Fórum do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica