Lei Ordinária-DEPAD nº 3.644, de 27 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3644
Ano
2024
Data
27/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, a Retribuição de Assessoramento Parlamentar - RAP, destinada ao custeio da Assessoria Parlamentar, revoga a Lei nº 3.621, de 10 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.621, de 12 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.804, de 22 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica