Lei Ordinária-DEPAD nº 3.648, de 16 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3648
Ano
2025
Data
16/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica