Lei Ordinária nº 1.893, de 02 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1893
Ano
2012
Data
02/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/10/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o serviço de transporte público individual de passageiros no âmbito do Município de Maracanaú, em sua modalidade Mototáxi - STPM, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.244, de 24 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.942, de 16 de julho de 2020
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.853, de 31 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica