Lei Ordinária nº 108, de 26 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
108
Ano
1988
Data
26/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/1988
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica