Lei Ordinária nº 112, de 30 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
112
Ano
1988
Data
30/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1988
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito especial para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica