Lei Ordinária nº 152, de 16 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
152
Ano
1990
Data
16/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 6º da lei n. 73/1987.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 73, de 12 de agosto de 1987
Anexos Norma Jurídica