Lei Ordinária nº 3.158, de 16 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3158
Ano
2022
Data
16/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde Amarela, instituído pela Lei n. 14.118/2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.189, de 17 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica