Lei Ordinária nº 2.908, de 17 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2908
Ano
2020
Data
17/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrante de planos de cargo, carreira e remuneração, do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a renumeração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica