Lei Ordinária nº 208, de 23 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
208
Ano
1991
Data
23/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica