Lei Ordinária nº 231, de 19 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
231
Ano
1991
Data
19/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização trabalhista dos servidores do poder legislativo municipal e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica