Lei Ordinária nº 2.946, de 04 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2946
Ano
2020
Data
04/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/08/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui programa de parcelamento extraordinário de arrecadação em razão da pandemia de covid-19 e da declaração do estado de emergência e de calamidade pública no município de Maracanaú
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica