Lei Ordinária nº 247, de 29 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
247
Ano
1992
Data
29/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo e firmar acordo de parcelamento de dívida para com Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica