Lei Ordinária nº 271, de 23 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
271
Ano
1992
Data
23/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 6° da Lei Municipal n. 12, de 25 de abril de 1985 e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12, de 25 de abril de 1985
Anexos Norma Jurídica