Lei Ordinária nº 283, de 04 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
283
Ano
1993
Data
04/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os percentuais da Unidade Fiscal Do Município - UFM, da taxa de alvará incidentes sobre a atividade comércio, calculadas pelo critério da unidade de comprimento metro e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 274, de 21 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica