Lei Ordinária nº 286, de 08 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
286
Ano
1993
Data
08/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários e estabelece outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica