Lei Ordinária nº 300, de 27 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
300
Ano
1993
Data
27/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede passe livre nos transportes urbanos inter bairros no Município de Maracanaú aos policiais civis, militares, bombeiros militares e agente de menores com aplicação de penas pelo não cumprimento e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica