Lei Ordinária nº 322, de 11 de novembro de 1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o acordo de parcelamento de dívida do Município de Maracanaú para com o INSS nos termos da Lei Complementar n. 77, de 13 de julho de 1993.

Lei Complementar Nacional n. 77, de 13 de julho de 1993 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp77.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%B0%2077%2C%20DE%2013%20DE%20JULHO%20DE%201993&text=Institui%20o%20Imposto%20Provis%C3%B3rio%20sobre,IPMF)%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.