Lei Ordinária nº 323, de 19 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
323
Ano
1993
Data
19/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará o bem imóvel que indica para edificação de unidades habitacionais aos integrantes do corpo de bombeiros, localizado na Avenida X do Conjunto Jereissati II e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica