Lei Ordinária nº 350, de 14 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
350
Ano
1994
Data
14/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o programa de controle e acompanhamento as famílias ocupantes de terrenos públicos e/ou particulares, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica