Lei Ordinária nº 361, de 30 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
361
Ano
1994
Data
30/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo isentar impostos municipais nos casos que indica a da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica