Lei Ordinária nº 376, de 21 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
376
Ano
1994
Data
21/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a promover transformação do regime jurídico único, criar o instituto de previdência do Município de Maracanaú, propondo legislações concernentes, e dando outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica