Lei Ordinária nº 486, de 16 de fevereiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
486
Ano
1996
Data
16/02/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/02/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Associação Boa Esperança o imóvel irregular constituído de área verde do loteamento Serra Azul no Pau Serrado neste Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica