Lei Ordinária nº 3.110, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3110
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transferência da coordenadoria do bem-estar animal para a secretaria de infraestrutura, mobilidade e desenvolvimento urbano, cria o Fundo Municipal de bem-estar animal de Maracanaú - fundem, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica