Lei Ordinária nº 403, de 19 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
403
Ano
1995
Data
19/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/05/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no Sistema de Transporte Coletivo Infra-Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica