Lei Ordinária nº 536, de 27 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
536
Ano
1997
Data
27/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Destina às famílias com portadores de deficiência, 10% do número total de habitações populares construídas pelo poder público do município de Maracanaú.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica