Lei Ordinária nº 3.107, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3107
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, ratificar parecer decisório de redução de prazo da cláusula restritiva, constante da av. 02/19263 da matrícula n. 19263 do cartório do 2º ofício de registro de imóveis 2ª zona da Comarca de Maracanaú/CE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica