Lei Ordinária nº 549, de 12 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
549
Ano
1997
Data
12/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo doar o terreno de propriedade do município que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica