Lei Ordinária nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2171
Ano
2014
Data
20/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação ou ampliação de empresas no Município de Maracanaú, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica