Lei Ordinária nº 577, de 09 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
577
Ano
1997
Data
09/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a doar o terreno de propriedade do município que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 691, de 17 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica