Lei Ordinária nº 3.106, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3106
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o abono especial de exercício profissional em saúde ao servidor público, profissional de saúde, ocupante do cargo em provimento em comissão de médico, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica