Lei Ordinária nº 529, de 26 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
529
Ano
1996
Data
26/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas e condições para o exercício dos direitos referentes a saúde reprodutiva e coíbe esterilização indiscriminada e determina outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica