Lei Ordinária nº 594, de 16 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
594
Ano
1998
Data
16/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o processo participativo na elaboração do orçamento do município e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica