Lei Ordinária nº 704, de 28 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
704
Ano
2000
Data
28/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a doar o terreno que indica de propriedade do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 711, de 29 de maio de 2000
Anexos Norma Jurídica